Carta aberta: Apreciação ao Projeto de lei que visa a Criação da Ordem dos Fisioterapeutas

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Ex.mos Srs. Deputados, da Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social da Assembleia da República,

Venho fazer um comentário aos Projetos de lei nº 635/XIII (3.ª) e nº 642/XIII (3.ª) que visam a Criação da Ordem dos Fisioterapeutas, que estão em apreciação até ao próximo dia 19 deste mês.

O meu nome é Marco Teixeira Clemente, CC nº 10722576, resido em Alcobaça, sou gerente de uma empresa de fisioterapia com clínicas na região Oeste de Portugal, sou fisioterapeuta há 20 anos e cidadão ativo na promoção da saúde na minha comunidade.

Nos últimos anos a evidência científica tem vindo a demonstrar a efetividade da intervenção da fisioterapia com significativos ganhos em saúde, em qualidade de vida e com redução nos custos da saúde. A título de exemplo, o mês passado foi publicado um estudo americano que veio demonstrar que o acesso direto ao fisioterapeuta com um episódio de dor lombar ou dor cervical reduz significativamente os custos, tendo os pacientes obtido níveis idênticos de resultado. A fisioterapia é hoje uma intervenção de primeira linha em diversas condições de saúde, nas mais variadas áreas de intervenção. É claro o beneficio da fisioterapia, desde que esta seja feita com qualidade, baseada na evidência, e de acordo com os padrões de prática recomendados pela Confederação Mundial de Fisioterapia. Representa um verdadeiro avanço na saúde.

Infelizmente esta qualidade de intervenção não é o espelho da fisioterapia em Portugal. São ainda muitos os locais onde a intervenção se baseia em princípios de há 30 anos e que recorrem a técnicas cuja evidência de ineficácia está já demonstrada. São muitos os locais que recorrem a profissionais não qualificados que fazendo-se passar por fisioterapeutas prestam o serviço e dessa forma poder “vendê-lo” a um custo mais baixo. São também muitos os fisioterapeutas que não atualizam os seus conhecimentos e que “tratam” dos cidadãos portugueses sem uma única formação pós-graduada após o termino do seu curso, mesmo com 20 e 30 anos de trabalho. Estas práticas constituem não só uma injustiça de mercado face às empresas/profissionais que apostam na sua qualificação, que obviamente tem custos associados e que se devem refletir no preço a ser praticado, mas são acima de tudo um risco para os pacientes e uma clara perda da oportunidade de ter ganhos em saúde e qualidade de vida.

É fundamental garantir o acesso a cuidados de fisioterapia de qualidade, efetuados por profissionais devidamente acreditados e atualizados, que baseiam a sua prática na melhor evidência disponível, pela saúde dos portugueses.

Os atuais organismos reguladores da profissão não têm desempenhado este papel. Parece-me que só uma regulação feita por pares, as únicas pessoas verdadeiramente capazes de reconhecer as boas e más práticas, poderá garantir a qualidade do serviço. É por isto que sou completamente a favor de uma Ordem profissional que tenha a possibilidade de “obrigar” os profissionais a se manterem atualizados de forma a manterem a sua carteira profissional ativa, que tenha a possibilidade de sancionar profissionais cuja prática não esteja de acordo com o recomendado e verificar os locais onde a fisioterapia é feita por profissionais não qualificados.

Da forma como o mercado está neste momento, entidades como as seguradoras e outras podem negociar o serviço de fisioterapia com clínicas que não têm fisioterapeutas devidamente licenciados ou que não têm as competências claramente demonstradas para tratar determinadas condições clínicas. Fazem-no para poderem pagar valores ridiculamente baixos, que só permitem manter as unidades em funcionamento se “tratarem” 4, 5, 6, 7 e até 8 pacientes por hora. Esta é a infeliz realidade nacional que não protege o cidadão. Esta é a realidade que vários organismos de direito público conhecem e que nada fazem para se opor, portanto não é regulado por ninguém. Os cidadãos merecem/têm o direito ao acesso a cuidados diferenciadores, de qualidade. E tal é possível.

Também recebemos frequentemente utentes que após terem recorrido aos serviços convencionados por diferentes sub-sistemas não veem a sua situação resolvida, tendo por sua conta e risco que procurar realidades diferenciadas da fisioterapia e solucionarem assim os seus problemas.  

Defendo assim a criação da Ordem dos Fisioterapeutas enquanto organismo defensor/promotor da fisioterapia de qualidade em Portugal, pela defesa dos direitos do cidadão, pelo acesso a serviços que possam proporcionar uma melhor qualidade de vida aos portugueses. Cientificamente falando, é inegável a possibilidade de trazer estes ganhos aos Portugueses.

Fico inteiramente ao dispor para a colaboração e defesa da minha comunidade, dos portugueses.

Com os melhores cumprimentos,

Marco Clemente

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Pedimos-lhe que subscreva este abaixo assinado em favor da criação da Ordem dos Fisioterapeutas. Enquanto utente merece saber se o profissional é credenciado, regulado e se está devidamente atualizado, para assim poder confiar nos serviços de fisioterapia que lhe estão a ser prestados. Assine aqui: bit.ly/_AbaixoAssinado_